Por determinação da relatora, ministra Cármen Lúcia, será julgada sem análise de liminar a ação ajuizada pela PGR para questionar omissão legislativa parcial do Congresso Nacional por ausência de regulamentação das propagandas de bebidas de teor alcoólico inferior a 13 graus GL.

Supremo deverá decidir qual regra deve ser observada no cálculo de benefícios previdenciários para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência até a data da promulgação da EC 20/98.