12 anos atrás

Papel do Judiciário na revisão da remuneração dos servidores é tema de repercussão geral

No julgamento do ARE 701511, o Supremo analisará a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão anual da remuneração de servidores públicos.

10/01/2013 16:15
12 anos atrás

Aproveitamento de créditos do ICMS em operações de exportação tem repercussão geral

O STF reconheceu repercussão geral em matéria tratada em recurso, no qual se analisa a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS referentes a aquisição de bens de ativo fixo de empresa, nas operações de exportação.

09/01/2013 16:45
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