O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral na matéria discutida no RE 658999, no qual a União questiona decisão que garantiu o recebimento de duas pensões à viúva de um médico que ocupara cargos como civil e militar.

O Supremo reconheceu repercussão geral no tema que aborda a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restrita de direitos, prevista na Lei 11.343/2006. No mérito, o Tribunal reafirmou a inconstitucionalidade de tal impedimento.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo, indeferiu pedido de prisão imediata do deputado federal Natan Donadon. Em sua decisão, o ministro destacou que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da condenação.

O STF já tem previstas três audiências públicas para este ano, que visam orientar o julgamento de casos com grande repercussão em trâmite na Corte. Os temas a serem abordados são TV por assinatura, campo eletromagnético e queimada em canavial.