Procurador-geral da República questiona o Decreto 79/2011 do Pará, que fixa a incidência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final no estado, quando a aquisição ocorrer de forma não presencial.

O ministro Luiz Fux, do STF, indeferiu pedido de liminar feito pelo deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que questiona a posse de suplentes e a eleição para o cargo de líder do partido.

O ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu liminar ao Estado de Alagoas para permitir que obtenha empréstimo no âmbito do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal.