Votação em Plenário Virtual reafirma jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público, a bem do interesse da Administração.

Membro da subcomissão sobre o Poder Judiciário da Comissão de Veneza, o ministro Gilmar Mendes é um dos relatores a examinar memorial sobre imunidade dos juízes da Moldávia.

Ministro Gilmar Mendes convoca audiência pública para discutir a possibilidade de fixar a prisão domiciliar a condenados em regime semiaberto quando não houver estabelecimento que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal (LEP).