Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes concluiu ser inconstitucional a deliberação legislativa, até agora adotada pelo Congresso Nacional, quanto ao projeto de lei que cria restrições para a criação de novos partidos políticos.

A audiência será realizada nos dias 17 e 24 de junho, a partir das 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, Anexo II “B”, 3º andar.