As ações são contra a Lei 12.734/2012, que fixa novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, e chegaram ao STF na manhã desta sexta-feira (15). A ministra Cármen Lúcia é a relatora.

Por maioria, Plenário declara a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ADIs sobre precatórios e considerou inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios previsto pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Ministros ainda irão se pronunciar quanto à modulação dos efeitos da decisão.