O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, nos dias 17 e 24 de junho, audiência pública sobre o modelo normativo vigente para financiamento das campanhas eleitorais. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux.

O presidente do STF indeferiu pedidos apresentados pelas defesas de dois réus na AP 470, que levariam à ampliação de prazo para a apresentação de embargos de declaração pelos condenados.

OAB questiona no STF dispositivos da Lei 9.250/1995 (com a redação dada pela Lei 12.469/2011) que estabelecem limites de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física de despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes.