STF reconhece existência de repercussão geral em recurso que questiona entendimento do TST que determinou a exigência de negociação coletiva para que uma empresa possa promover a demissão em massa de empregados.

Em despacho sobre pedido da União, ministra Cármen Lúcia esclarece alguns pontos sobre sua decisão pela obrigatoriedade de reserva de vagas a pessoas com deficiência nos concursos públicos para escrivão, perito criminal e delegado da Polícia Federal.

O ministro do STF Teori Zavascki cassou duas decisões judiciais que determinaram o pagamento, pela União, de ajuda de custo para despesa de transporte e mudança de juízes federais.