Em análise preliminar do caso, ministro conclui que o CNJ atuou em substituição ao agente competente para tratar do assunto – o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Associação contesta inciso I do artigo 6º da Resolução 146/2012, do CNJ, que impede a redistribuição, em reciprocidade, de cargos ocupados por servidores com menos de 36 meses de exercício no cargo.