Liminar deferida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, suspende a tramitação, no Congresso Nacional, do projeto de lei que cria restrições para a criação de novos partidos políticos.

Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu que a regra prevista no artigo 17 da Lei 10.910/2004 não se aplica aos procuradores federais que atuam em processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

A Segunda Turma do STF confirmou nesta quarta-feira (24) liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, em janeiro deste ano, ao rejeitar o agravo regimental interposto pela coligação adversária da prefeita nos autos da Ação Cautelar (AC) 3298.