Em recurso com repercussão geral, a Corte declarou inconstitucional lei do RN sobre conversão de salários em URV que conflitava com lei federal e assentou que as diferenças de URV deixam de ser aplicadas quando houver reestruturação remuneratória de carreira.

O Plenário do STF negou recurso, com repercussão geral, no qual o DNOCS questionava acórdão que estendeu aos inativos e pensionistas da autarquia o direito à gratificação nos moldes pagos aos servidores ativos, até a conclusão de avaliação de desempenho.