O direito a banho de sol diário das pessoas presas nos pavilhões de medida preventiva de segurança pessoal e disciplinar da Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena”, em Martinópolis (SP), é pleiteado em habeas corpus no Supremo.

A Superintendência de Desportos do RJ questiona no STF decisão em que foi condenada a indenizar torcedor agredido no Maracanã, no Campeonato Brasileiro de 2007.

Ministro Celso de Mello considerou processualmente incabível a análise do mandado de segurança contra decisão do TJ do Acre, uma vez que o STF não tem competência prevista na Constituição para julgar esses casos.