O STF irá julgar recurso no qual de discute a legitimidade do Ministério Publico Eleitoral para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, nas hipóteses em que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial de registro.

O Supremo analisará se a exigência de depósito para admissibilidade de Recurso Extraordinário (RE) é compatível com a Constituição. O tema teve repercussão geral reconhecida e será decidido no julgamento do RE 607447, de relatoria do ministro Marco Aurélio.