Ministro Luiz Fux apresentou voto propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios.

Ao julgar embargos de declaração na PET 3388, o STF confirmou a validade das salvaguardas adotadas na decisão sobre a demarcação contínua da terra indígena Raposa Serra do Sol. A decisão, porém, não se estende a outros litígios sobre terras indígenas.