Em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a Corte analisará a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.

O ministro Dias Toffoli, do STF, concedeu parcialmente antecipação de tutela à Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), reconhecendo à empresa a imunidade de impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços vinculados a suas atividades essenciais.