Ministro Celso de Mello dá provimento a RE que discute criação de conselhos tutelares e reafirma o dever jurídico dos municípios de criarem esses órgãos de proteção à infância e à juventude.

Plenário nega provimento a recurso interposto pelo Município de Belo Horizonte a fim de manter reajuste de IPTU instituído pela prefeitura em 2006.

Ao anunciar a abertura dos trabalhos do segundo semestre de 2013 no STF, o presidente em exercício da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, saudou a presença do novo ministro, Luís Roberto Barroso, que participa de sua primeira sessão.