Decisão do ministro Gilmar Mendes suspende os efeitos do Decreto Estadual 43.894/2012, do Rio de Janeiro, que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, prédio situado na Refinaria de Petróleo de Manguinhos.

Recurso a ser julgado pelo STF envolve a possibilidade ou não de notificação de empresa, por meio do diário oficial e da internet, para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).