A Primeira Turma do STF proveu recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que entendeu ser válida a cobrança de anuidade, a título de taxa de alimentação, exigida pela Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá (MT), autarquia federal.

As sessões do Plenário do STF esta semana serão dedicadas à continuidade do julgamento dos embargos infringentes apresentados pelos réus que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição na AP 470.