Decisão do ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos de decisão condenatória contra o DF, devido a questionamento quanto ao índice adotado pela Justiça local para a correção monetária do débito.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de matéria tratada em recurso no qual se questiona a tributação das apostas em corridas de cavalos.