Para a maioria dos ministros, ao fazer afirmações em seu blog, o deputado agiu protegido pela imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição Federal.

Decisão do Plenário julgando ADI parcialmente procedente preserva a situação dos servidores já aposentados e daqueles que venham a preencher os requisitos para a aposentadoria, até a data de publicação da ata do julgamento.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (27) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h.