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OAB questiona lei de SC que reduz limite das obrigações de pequeno valor
04/04/2014 16:20
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Liminar restabelece benefício a pensionista designada maior de 60 anos
04/04/2014 16:05
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Ministro Joaquim Barbosa participa de seminário no Tribunal de Justiça do Rio
03/04/2014 20:05
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Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio em RE sobre revisão anual de vencimentos
03/04/2014 19:15
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Mantida decisão em ação que discute direito de herança de filho adotivo
03/04/2014 19:10
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Lei do MA que dá prioridade na Justiça a vítimas de violência doméstica é inconstitucional
03/04/2014 18:35
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Plenário julga ADIs contra dispositivos de Constituições de quatro estados
03/04/2014 18:30
