O Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral em RE que questiona decisão do TJ-RR que considerou inconstitucional norma sobre aproveitamento de ocupantes do cargo de oficial de justiça, de nível médio, em novo cargo ao qual se exige nível superior

O Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral em tema sobre a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A Corte analisará se o tributo pode ser utilizado para custear despesas com melhoria e ampliação da rede.