A cautelar foi proferida na ADI 5086, segundo a qual o artigo 3º do Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013 autoriza a contratação direta da Geap sem a necessária realização de licitação.

Ao analisar pedido de liminar apresentado pela Presidência da República, ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que norma pode interferir no escoamento da produção nacional.