Decisão em recurso com repercussão geral reconhecida aplica jurisprudência no sentido de que as promoções de militares anistiados, por antiguidade ou merecimento, devem ocorrer dentro da mesma carreira a que pertenciam quando estavam na ativa.

Com o pedido de vista da ministra Rosa Weber foi suspenso o julgamento de recursos que discutem se conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser resolvidos segundo convenções ou CDC.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, nesta quinta-feira (8), a deputada federal Aline Lemos Corrêa de Oliveira (PP-SP) e o corréu Herick da Silva da acusação da prática do delito de apropriação indébita previdenciária.