Por unanimidade de votos, o Plenário do STF negou provimento a recurso com repercussão geral reconhecida por meio do qual a União tentava afastar a aplicação da regra de anterioridade nonagesimal na cobrança do PIS.

A decisão do ministro Joaquim Barbosa segue o entendimento adotado por ele nas SLs 755 e 757, que tratam do IPTU nos municípios de Caçador (SC) e Rio Preto (SP)