O ministro Marco Aurélio, do STF, julgou inviável o uso de ADPF com o objetivo de afastar a aplicação do requisito de prévio cumprimento de um sexto da pena para prestação de trabalho externo por condenados no regime semiaberto.

Após exposições de 14 especialistas no tema, ministro Dias Toffoli conclui debates da audiência pública, afirmando que “os subsídios colhidos muito nos auxiliarão a formar o nosso juízo”.