Plenário Virtual reconhece repercussão geral de recurso que discute se entidades de classe podem impedir profissionais inadimplentes com suas anuidades de continuarem em exercício na profissão.

Em votação unânime, ministros do STF decidem que não há imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão de empresa extinta, em caso de crédito legitimamente constituído.

Plenário discute recurso que trata da possibilidade de considerar como maus antecedentes, para fins de dosimetria da pena, a existência de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado.