Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais a Resolução TSE 23.389/2013 e a Lei Complementar (LC) 78/1993. Alcance da decisão será definido posteriormente.

Até o momento, há 5 votos a 3 pela inconstitucionalidade das normas sobre número de cadeiras na Câmara. O julgamento prossegue com o voto do ministro Celso de Mello.

A ministra Rosa Weber votou pela procedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4963 e 4965, das quais é relatora, ajuizadas no STF contra a Resolução 23.389/2013, do TSE.

Relator de cinco ações sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes considerou que as normas em debate estão em perfeita consonância com a jurisprudência do STF.

Julgamento é retomado com o voto dos relatores das ações que tratam alteração do número de deputados, ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.