O STF julgará recurso, com repercussão geral reconhecida, que discute se a inadimplência de obrigações tributárias acessórias pelo Legislativo pode refletir na situação jurídica de município, para a obtenção de certidão de regularidade de débitos fiscais.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais a Resolução TSE 23.389/2013 e a Lei Complementar (LC) 78/1993. A modulação dos efeitos da decisão será julgada posteriormente.