O ministro Teori Zavascki, do STF, julgou procedente reclamação ajuizada pelo governo do Espírito Santo contra decisão que permitiu que advogados contratados em 1990, sem concurso, atuassem como defensores públicos.

Recurso a ser julgado pelo STF foi apresentado por indústria de celulose que requer o direito de excluir da base de cálculo da contribuição as despesas decorrentes de empréstimos e de aquisição de máquinas e equipamentos no exterior.