Liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso suspende decisão do CNJ que anulou diversos dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

O Plenário Virtual da Corte reconheceu repercussão geral do tema e reafirmou entendimento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida com acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da fixação da pena.