Por unanimidade, o Plenário do STF considerou constitucional a Lei 2.149/2009, do Estado do Acre, que permite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (20), no STF. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.