O Plenário Virtual da Corte reconheceu repercussão geral de tema que trata da possibilidade de cancelamento de inscrição em conselho profissional em decorrência da inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.

O balanço foi apresentado pelo presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ao fim da sessão desta quinta-feira (28), quando foram julgados casos relativos a remuneração e contratação de servidores públicos.