O Plenário Virtual da Corte invalidou norma de Alagoas que garantia a servidores inativos proventos calculados com base em subsídio de secretário de Estado. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

STF irá analisar recurso que discute aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal.