Plenário Virtual reafirma constitucionalidade do artigo 31 da Lei 8.880/1994, que determinava o pagamento de indenização adicional por demissão sem justa causa durante vigência da URV.

O ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar proposta pelo Estado de Rondônia para suspender o contingenciamento de repasses do FPE que ocorria em razão de dívida da liquidação do Beron.