Ministro Luís Roberto Barroso cassa decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação de artigo do Código Civil que trata de sucessão causa mortis em união estável.

Liminar suspende efeitos de acórdão do TRF-2 que equiparou os vencimentos de juízes federais substitutos vitalícios aos de juízes federais titulares nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.