“Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, o cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional somente é admitido em casos excepcionalíssimos, nos quais seja possível constatar a existência de teratologia na decisão”, afirmou ministro Luís Roberto Barroso.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (19) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. A sessão é transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, inclusive pela internet.

Presidente do STF nega ao governo amapaense pedido de suspensão de liminar concedida pelo TJ-AP que determinou o repassasse de duodécimos em seu valor integral.