Exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário foi mantida pelo Plenário do STF, em recurso com repercussão geral reconhecida.

A decisão ocorreu na análise de agravo regimental apresentado pela defesa de Jefferson contra a decisão do antigo relator do caso, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), que indeferiu o pedido de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar.

Força-tarefa criada no início do mês pelo presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, resultou no registro e distribuição de 4.874 processos. O mutirão contou com a participação de 50 servidores da Secretaria Judiciária que se mobilizaram entre os dias 7 e 24/8.

Confira os temas dos processos previstos para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (27), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.