Foram declarados inconstitucionais ato do STJ sobre gratificação para servidores; dispositivos da Constituição do Espírito Santo sobre competência para julgar contas anuais de presidentes de câmaras municipais; e lei paulista que estabelecia condições para exercício da profissão de despachante documentalista.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (4), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Foram definidas pelo STF as regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais sobrestados que envolvem pedidos de concessão de benefício ao INSS nos quais não houve requerimento administrativo prévio.