Por unânimidade, o Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral da matéria sobre a constitucionalidade da redução dos valores de indenização do seguro DPVAT. O tema é tratado no ARE 704520, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Para ministro Luís Roberto Barroso, a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do RGPS que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício, levando em consideração as novas contribuições.