Plenário considerou inconstitucionais os artigos 2° e 3°, da Lei 11.905/2010, do Estado da Bahia, que fixa em R$ 22 mil o teto da remuneração dos servidores do Judiciário no Estado.

Decisão confere interpretação conforme a Constituição Federal a lei amapaense que criou o programa Social “Renda para Viver Melhor” e estabeleceu que o benefício deve ser estipulado em 50% do valor do salário mínimo.