Audiência agendada para o dia 20 de novembro deverá reunir Ministério Público, União, Agência Nacional de Águas, Ibama e o Estado de São Paulo.

A decisão é da ministra Cármen Lúcia no Mandado de Segurança (MS) 33283. A liminar deferida suspende efeitos de ato do CNJ que determinou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a promoção de juízes substitutos não vitalícios ao cargo de juiz titular.

Eventual adequação nos orçamentos de outros poderes e órgãos autônomos deve ser conduzida pelo Poder Legislativo ao analisar o projeto de lei orçamentária anual, afirma ministra Rosa Weber.