Ministro Luís Roberto Barroso cassa decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação de artigo do Código Civil que trata de sucessão causa mortis em união estável.

Liminar suspende efeitos de acórdão do TRF-2 que equiparou os vencimentos de juízes federais substitutos vitalícios aos de juízes federais titulares nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Inclusão de casos com repercussão geral na pauta do Plenário resultou no julgamento do mérito de 36 recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, medida que contribuiu para liberar cerca de 30 mil processos que estavam sobrestados em instâncias inferiores.