Plenário conclui que o serviço de transporte de mercadorias pelos Correios está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

Pedido de vista suspende julgamento que discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal, a partir das 14h. TV Justiça e Rádio Justiça transmitem a sessão em tempo real, inclusive pela internet.