O Plenário do Supremo Tribunal Federal atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS.

Em recurso julgado na sessão plenária desta quinta-feira (13), uma empresa questionava decisão do TRF-4 que manteve a validade de obrigação tributária independente da Desvinculação de Receitas da União quanto à arrecadação de contribuições.