Pedido de vista suspende o julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que determinou a baixa para a primeira instância de ação por improbidade administrativa por suposto delito cometido por deputado quando era ministro de Estado.

O Supremo Tribunal Federal vai difundir dentro do Poder Judiciário propostas para a melhoria da governança pública, em ação integrada com o Tribunal de Contas da União.

“Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, o cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional somente é admitido em casos excepcionalíssimos, nos quais seja possível constatar a existência de teratologia na decisão”, afirmou ministro Luís Roberto Barroso.