A decisão é do ministro do STF Dias Toffoli. As obras estavam suspensas desde o tombamento, pelo Estado do Rio, do Hangar Caquot, construído na década de 30 do século passado.

Relator do caso, o ministro Teori Zavascki, em seu voto, considerou haver responsabilidade civil do Estado por não garantir as condições mínimas de cumprimento das penas nos estabelecimentos prisionais.