O ministro Luiz Fuz deferiu liminar para suspender decreto legislativo que anulou a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. A decisão foi tomada na ADI 5184, ajuizada na Corte pelo procurador-geral da República.

Ao analisar recurso do INSS, Plenário ressalvou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no sentido da eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.