A decisão foi tomada no julgamento de revisão criminal ajuizada pela defesa contra a condenação do parlamentar. A Corte entendeu que a lei que preve a fixação na sentença do valor a ser restituido ao erário é posterior aos fatos e à ação penal.

A 2ª Turma extinguiu pedido de prisão preventiva para extradição formulado pelo governo do Peru contra acusado de terrorismo. Conforme o ministro Celso de Mello, o estado requerente não enviou ao Supremo informações indispensáveis à tramitação do feito.